Nota de Repúdio ao edital 3/2022 do Ministério da Cidadania

O Conselho Federal de Enfermagem manifesta seu compromisso público com a Política Nacional de Saúde Mental, baseada na Lei 10.216, e com o modelo do cuidado pautado na atenção integral à(ao) paciente psiquiátrica(o), no respeito e na integração social.

Pedimos a revogação imediata do edital de Chamamento Público 3/2022, que busca selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) para prestar atendimento como hospitais psiquiátricos. Em conjunto com a Portaria 596/2022, que extingue o financiamento de custeio mensal para o programa de desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o edital representa uma retomada da lógica manicomial, fugindo aos pressupostos da Reforma Psiquiátrica e da Convenção das Pessoas com Deficiência.

Repudiamos a tentativa de retornar a práticas ultrapassadas de tratamento da dependência química e de outras enfermidades mentais. Defendemos a alocação regional de recursos do SUS, que inclui a política de desinstitucionalização via RAPS e que concretiza a política antimanicomial de Estado. A Reforma Psiquiátrica é uma conquista de todo o povo brasileiro.

É urgente a retomada do financiamento da rede de serviços de base comunitária, que sofre defasagem orçamentária enquanto os hospitais psiquiátricos cresceram vultuosamente nos últimos anos. A desinstitucionalização é o centro da construção de uma política pública de Saúde Mental, álcool e outras drogas fundadas nos direitos humanos, nos pressupostos da Reforma Psiquiátrica e na Convenção das Pessoas com Deficiência.

Conselho Federal de Enfermagem

Fonte: Ascom - Cofen