O município de Santo Antônio das Missões contratou três enfermeiros(as) após o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) ter ajuizado a Ação Civil Pública 5002830-73.2016.4.04.7105 junto à 1ª Vara Federal de Santo Ângelo. A ação movida pelo Conselho exigiu a manutenção de enfermeiro(a) durante todo o período de funcionamento do Pronto Atendimento 24 horas do município, a contratação de quatro enfermeiros(as) para suprir o déficit de pessoal constatado, além da adequação de irregularidades na escala do Serviço de Enfermagem e no Regimento e Registros da Enfermagem. Ao receber a ação do Conselho, o juiz deferiu pedido de liminar, determinando que o município prontamente passasse a disponibilizar ao menos um(a) enfermeiro(a) durante o período de funcionamento do Pronto Atendimento.

Ao fiscalizar novamente o município, em 23 de março último, o enfermeiro Fiscal Fábio Meller da Motta constatou que haviam sido contratados três enfermeiros desde o ajuizamento da ação pelo Conselho. A ação judicial prosseguirá sua tramitação até que o município atenda plenamente os pedidos do Conselho.

Fonte: Departamento de Comunicação Institucional