O Conselho Regional de Enfermagem do Rio
Grande do Sul (Coren-RS) emite a presente nota em repúdio às
manifestações patronais de fechamento de serviços de saúde,
descredenciamento do SUS e demissões de profissionais de Enfermagem
em razão da fixação do Piso Salarial das(os) profissionais de
Enfermagem, posto que desta forma tentam confundir a opinião pública
e a própria categoria de Enfermagem.
A
luta pelo Piso Salarial e a jornada de trabalho é uma reivindicação
de muitas décadas das categorias profissionais da Enfermagem. Desde
a lei de criação da profissão, já se suscitava haver piso e
jornada, porém até então não se conseguiu o reconhecimento do
Legislativo. Muitos foram os projetos de lei que levaram essa matéria
para a decisão legislativa, sem que prosperassem, deixando a
Enfermagem à mercê de receber salários que, em muitos casos,
poderíamos chamar de ínfimos.
A
Enfermagem sempre atuou em prol da saúde da população, porém a
importância e a necessidade de valorizar essa atuação restou ainda
mais evidente para a sociedade durante a pandemia, na qual, mais uma
vez, as(os) profissionais de Enfermagem deram exemplo de ética e
honradez, exercendo suas atividades com zelo, dedicação, qualidade
técnica e ciência, fazendo a diferença na prevenção, recuperação
e tratamento das(os) pacientes.
Finalmente,
após muita luta, a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício
profissional da Enfermagem, foi alterada pela Lei nº 14.434/2022,
estabelecendo o Piso Salarial da Enfermagem e a obrigatoriedade do
seu pagamento, tanto pelos contratantes da área privada quanto
pública. Também vale lembrar que esse projeto em específico, que
se tornou lei, tramita há mais de 2 (dois) anos entre o Senado e a
Câmara de Deputados, inclusive inicialmente com valores bem acima
dos legislados, portanto, não há como justificar ser uma
“novidade”, pois houve tempo para que as entidades patronais se
organizassem.
O
SUS, Sistema Único de Saúde, é o maior empregador da Enfermagem no
país, é um serviço público que deve ser realizado por
servidoras(es) públicas(os) e a essas(es) já foi projetado que o
orçamento para 2023 contemplará as questões do Piso Salarial.
Reitera-se: as entidades patronais não foram surpreendidas, pois a
reivindicação do Piso Salarial é luta antiga. Quanto aos privados,
o ônus da gestão lhes incumbe, e suas impossibilidades não devem
ser direcionadas ao merecido Piso Salarial estabelecido para as
profissões de Enfermagem, até mesmo pela comparação que se pode
estabelecer com salários de outras(os) profissionais da área da
saúde que atuam nos mesmos setores. Recorrentemente, quando
suscitados a compor o quadro de pessoal deficitário (questões de
dimensionamento de pessoal), identificado pelo Coren-RS, as entidades
empregadoras manifestavam suas impossibilidades financeiras, então,
esse é um discurso presente e confortável aos gestores.
A
gestão dos negócios hospitalares, públicos, privados ou
filantrópicos, não está no escopo de atenção deste regional, mas
importa destacar que por muito tempo os gestores se beneficiaram de
um trabalho de excelência realizado por enfermeiras(os),
técnicas(os) e auxiliares de Enfermagem, pagas(os), em grande parte,
com salários irrisórios, indignos e aviltantes. A responsabilização
pelas gestões dos serviços de saúde não pode ser transferida
às(aos) profissionais de Enfermagem que, por longos anos, exerceram
dignamente suas funções e foram consideradas(os) e tratadas(os)
como um corpo invisível pelos gestores públicos e privados.
A
Enfermagem gaúcha e brasileira continuará desempenhando suas
funções norteando-se por princípios fundamentais, que representam
imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem
é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à
organização e ao funcionamento dos serviços de saúde. A
Enfermagem gaúcha e brasileira não é responsável pelo caos que os
gestores privados e públicos querem lançar.
Coren-RS
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