O Senado Federal protocolou nesta quarta-feira, 30 de agosto, embargos de declaração (tipo de recurso) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a aplicação do Piso Salarial da Enfermagem. A medida da corte associa os pagamentos a uma jornada de 44 horas semanais. “O que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à Enfermagem do Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do Direito Civil, podem também servir para corrigir erros. 

Fonte: Coren-DF e Agência Senado