O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi nomeado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024, que altera o inciso 12 do artigo 198 da Constituição Federal para determinar que o Piso Salarial da Enfermagem seja aplicado à jornada máxima de 30 horas semanais. A PEC, proposta por Eliziane Gama (PSD-MA), também diz que “o percentual de reajuste anual do piso não será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior”.

Aprovação da PEC exige duas votações, no Senado e na Câmara dos Deputados, com maioria absoluta (3/5 do plenário). A relatoria de Contarato, autor da Lei do Piso Salarial, fortalece a PEC. A proposta foi subscrita por 19 senadores e já recebeu mais de 37 mil manifestações favoráveis de eleitores no site do Senado. A Consulta Pública sobre o tema segue aberta e você pode ACESSAR AQUI para declarar seu apoio!

“A denominação do nobre relator da matéria é uma boa notícia para a Enfermagem, pois o senador Contarato já demonstrou que entende a realidade de nossa profissão e defende o trabalho digno para quem exerce a nossa profissão”, avaliou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “Temos a certeza de que o parlamentar vai dedicar toda sua energia para alcançarmos mais esta conquista para a categoria”, reforçou o presidente do Coren-RS, Antônio Tolla.

Histórico – A Lei do Piso da Enfermagem (14.434/22), proposta por Contarato, foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama, após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem e entidades do setor. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes denominações. O valor base estabelecido é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares de Enfermagem e parteiras. 

Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434/2022, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais no Supremo Tribunal Federal (STF), o Cofen atuou para garantir as fontes definitivas de financiamento do Piso. A corte reconheceu a constitucionalidade do Piso, mas impôs diversos condicionantes que dificultam sua aplicação e geram perdas aos profissionais, como a aplicação do Piso Salarial à jornada de oito horas diárias ou 44h semanais.

Fonte: Ascom/Cofen