Página inicial >>> SERVIÇOS >>> Notícias
versão para impressão
19/09/2013
Coren-RS obtém liminar e garante enfermeiro e RT em clínica
Irregularidades apontadas não haviam sido corrigidas no âmbito administrativo
Dando prosseguimento à prestação de contas do departamento de Fiscalização do Coren-RS, informamos que o Conselho obteve deferimento jurisdicional liminar da 6º Vara Federal de Porto Alegre em face da empresa SER-VIDDA SERVIÇO DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA S/S – ME, no sentido de determinação para: “contratação
de Enfermeiro que esteja presente na unidade durante todo o período de
funcionamento e promova à anotação de responsabilidade técnica dos
serviços de enfermagem junto ao Coren, sob pena de pagamento da multa
prevista no artigo 11 da Lei 7.347/85, que fixo em R$ 500,00 por dia de
atraso.”
A Ação Civil Pública movida pelo Coren-RS (processo n.º 5045379-13.2013.404.7100/RS)
foi fruto do processo administrativo de fiscalização iniciado pelo departamento de Fiscalização – Defisc, onde se constatou a ausência de
profissional Enfermeiro e anotação de responsabilidade técnica.
Segundo
informa a Procuradoria Geral do Coren-RS, a liminar obtida visa
assegurar os preceitos da Lei n.º 7.498/86, que regula o exercício da
Enfermagem, muito embora seja um provimento liminar, acredita-se que o
Poder Judiciário manterá firme o fiel cumprimento da legislação.
A
respeito da fiscalização, a atual gestão do Coren-RS implantou o
processo administrativo de fiscalização, procedimento interno este onde o
Defisc segue um fluxo determinado, com as devidas visitas realizadas
pelos Enfermeiros Fiscais, constatações das irregularidades no exercício
da Enfermagem, notificações e prazos para o cumprimento, assegurando
sempre a ampla defesa. Na negativa do atendimento às ponderações
exigidas, o processo administrativo segue como prova contundente para
instruir ação civil pública no âmbito judicial.
Por
fim, ressalta mais uma vez a Procuradoria Geral da importância do
atendimento às irregularidades apontadas pelo Defisc ainda no campo da
via administrativa, para se evitar demanda judicial via Ação Civil
Pública.
Compartilhe esta notícia com outras pessoas:
Outras noticias
17/04/2025
AVISO DE SESSÃO PÚBLICA: contratação de material promocional - lixocar
16/04/2025
Programa de Educação Permanente do Coren-RS realizou seis cursos em março. Confira!
16/04/2025
Projeto de Lei propõe aumento de pena para crimes como lesão corporal e ameaças contra profissionais de saúde
16/04/2025
Coren-RS e Sindisaúde-RS discutem situação da Enfermagem na Santa Casa de Porto Alegre
