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07/07/2015
COSEMS/RS ingressa com liminar para que o governo do Estado regularize pagamentos na área da saúde
O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS) ingressou na manhã desta segunda-feira (06), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo para que o governo do Estado regularize os pagamentos em atraso a partir do mês de maio. Segundo o presidente do COSEMS/RS e secretário da Saúde de Canoas, Marcelo Bósio, a ação visa regularizar as transferências de recursos de caráter vinculado às Secretarias Municipais de Saúde e às instituições privadas sem fins lucrativos – os hospitais filantrópicos – que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de convênios.
A falta dos recursos vem trazendo gravíssimas dificuldades aos municípios na manutenção de ações de saúde pública, principalmente no atendimento da Atenção Básica, nos serviços de urgência e emergência, no Serviço Móvel de Urgência (Samu), nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), nos Centro de Atendimento Psicossocial (CAPSs), entre outros. Para Bósio, cabe ao gestor estadual a definição de prioridades, que, neste caso, são hierarquizadas por meio da Constituição Federal e da Lei Orçamentária Estadual. “A garantia do acesso à saúde deve ser a prioridade das prioridades, pois a vida deve ser preservada com dignidade”, afirma.
De acordo com ele, a ausência da regularidade dos repasses vem precarizando a prestação dos serviços de saúde pública, podendo levar, a curto prazo, a um colapso no sistema, o que trará prejuízos irreparáveis à população. Desde o segundo semestre de 2014, há atrasos nos repasses de responsabilidade do Estado, contudo, a partir do mês de maio, a situação tem gerado a insustentabilidade do ponto de vista operacional. As parcelas referentes aos meses de maio e de junho de 2015 estão atrasadas, o que vem ocasionando a interrupção do atendimento no SUS em diversas localidades.
Segundo o presidente do COSEMS/RS, o repasse de R$ 27 milhões às Secretarias Municipais de Saúde que foi divulgado na semana passada pela Secretaria Estadual da Saúde sequer ameniza a gravidade da situação que está sendo enfrentada pelos municípios. “O pedido de liminar no Mandado de Segurança coletivo tem por objetivo colocar a saúde no mesmo patamar de prioridade e importância das demais ações constitucionais”, disse. “Precisamos e exigimos que os repasses que são da saúde por direito estejam garantidos acima de qualquer outra prioridade, tendo em vista que toda a população depende deste atendimento.”
Ministério Público Estadual – No dia 29 de junho, o Ministério Público (MP) Estadual aceitou a representação do COSEMS/RS para a garantia dos repasses constitucionais da área da saúde no financiamento e no cofinanciamento das Secretarias Municipais de Saúde e aos hospitais privados sem fim lucrativos que integram a rede filantrópica. Com a decisão do MP, serão adotadas medidas cabíveis para a garantia dos repasses ao setor.
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