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27/05/2016
Conselho Deliberativo da Fiocruz publica carta em defesa do SUS
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de maio, aprovou por unanimidade uma Carta Aberta em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
"A Fundação Oswaldo Cruz foi, desde o processo de redemocratização do país, protagonista na luta pela construção do Sistema Único de Saúde. Pautada pelo princípio de que a saúde é uma necessidade humana e, portanto, um direito inalienável, lutou pela construção de um sistema universal, onde todos os brasileiros pudessem ter o direito à saúde garantido pelo Estado.
O SUS, embora represente hoje um projeto civilizatório inconcluso de ampliação da cidadania e dos direitos sociais, tem promovido avanços incontestes na saúde pública brasileira, como pode ser observado nos mundialmente reconhecidos Programa Nacional de Imunização (PNI) e de atenção ao HIV/Aids e nas políticas de transplante, de assistência farmacêutica e de atenção primária, com o Programa Saúde da Família, que com outras tantas políticas, tem promovido resultados importantes, como a redução da mortalidade infantil e o aumento da expectativa de vida no país.
Em função disso, causam profunda preocupação as declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros, veiculadas pela imprensa nos últimos dias, que indicam a existência de um projeto em curso de revisão dos preceitos constitucionais que garantem o direito universal à saúde. A ideia de que o país não tem condições para arcar com o tamanho do SUS revelam, na prática, um projeto de país e de nação onde os direitos sociais não têm prioridade e estão subordinados aos interesses econômicos.
Tal ideário, expresso em iniciativas anunciadas por forças políticas presentes tanto no poder Executivo quanto Legislativo – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que amplia a desvinculação do orçamento da União, estados e municípios, e da PEC 451, que prevê a obrigatoriedade de contratação de planos de saúde pelas empresas, com forte impacto setorial – tem o propósito de promover o desmonte da saúde pública brasileira, agravando o subfinanciamento crônico do SUS.
Somam-se a isso as medidas econômicas regressivas que se anunciam, como a fixação de teto para o crescimento dos gastos públicos, reforma da Previdência e revisão regressiva do sistema tributário. Todos estes movimentos representam uma afronta à Constituição Cidadã de 1988 e às deliberações de todas as Conferências Nacionais de Saúde e aos reiterados posicionamentos do Conselho Nacional de Saúde.
Não haverá um Brasil desenvolvido sem um sistema de proteção social que garanta a todos a saúde como um direito. Por isso, o Brasil precisa ampliar a destinação de recursos para a saúde. Precisa promover avanços que assegurem o caráter público da gestão dos serviços; as políticas de fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação voltados para a sustentabilidade do SUS; mais investimentos nos profissionais de saúde e a valorização dos servidores públicos, sendo fundamental, entre outras medidas, a aprovação dos Projetos de Lei 4.250 ao 4.255/2015, que dispõem sobre o aprimoramento e a reestruturação de carreiras do serviço público, e a aprovação do PL 4252/2015, que garante os acordos firmados com os servidores federais.
O SUS precisa ser ampliado e consolidado. Na mesma direção, é fundamental que a seguridade social, entendida como a integralidade dos campos da assistência, saúde e previdência, seja respeitada e conformada como um direito, e não seja subordinada a uma lógica de mercado, na perspectiva de redução de direitos e reforma econômica da Previdência visando o equilíbrio de contas, que certamente podem trazer impacto deletérios na vida da população.
Da mesma forma, como instituição que se situa na interseção entre as áreas de saúde e ciência, tecnologia e inovação, a Fiocruz reforça os termos de seu manifesto contrário à incorporação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das Comunicações, que revela visão estreita quanto ao papel da saúde e da CT&I para o desenvolvimento sustentável, voltado para a paz e o bem-estar da sociedade.
Por isso, o Conselho Deliberativo da Fiocruz conclama todos a uma reflexão sobre o atual momento e sobre as ameaças reais aos direitos arduamente conquistados, como forma de reafirmar os preceitos da Constituição de 1988 e fortalecer um amplo movimento em defesa do SUS e da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.”
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