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24/02/2021
NOTA OFICIAL: Coren-RS se manifesta contrário à PEC Emergencial
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) vem a público manifestar extrema preocupação e se posicionar contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 189/2019, conhecida com a PEC Emergencial, que visa acabar com o percentual mínimo de investimentos na saúde e na educação. A medida, se aprovada, pode causar graves prejuízos à educação e ao Sistema Único de Saúde (SUS), duas áreas já duramente afetadas pela falta de investimentos.
A PEC Emergencial tem sido usada como uma forma de chantagem, já que a razão de ela estar em pauta é a prorrogação do Auxílio Emergencial. A justificativa é que somente com a desobrigatoriedade da União, de governos estaduais e municipais em efetuarem os investimentos mínimos em saúde e educação que pode sobrar recursos para que o Auxílio seja novamente concedido à população.
No entanto, a Constituição atual prevê que os gastos mínimos em saúde sejam equivalentes a 12% da receita estadual e 15% da receita municipal. Para o Governo Federal a Constituição diz que o piso de gastos para essas áreas não pode ser reduzido e deve ser corrigido a cada ano pela inflação do ano anterior. Caso a emenda seja aprovada, os investimentos poderão ser menores, podendo gerar queda no abastecimento de insumos, medicamentos e baixa na qualidade do atendimento de saúde pública, que já é precário. Aprofundar o subfinanciamento do SUS, ainda mais num momento de pandemia, pode ter efeitos negativos sem precedentes.
O Governo Federal, que investiu milhões de Reais na compra equivocada de medicamentos ineficazes contra a Covid19 e ainda concedeu outros milhões de Reais no repasse de verbas para emendas parlamentares, com certeza pode propor outro caminho para voltar a conceder o Auxílio Emergencial que não seja tão danoso à população.
Não podemos retroceder! Estamos em um dos momentos mais delicados da saúde em todo o mundo! O Coren-RS segue com sua defesa intransigente do SUS e das(os) profissionais da Enfermagem!
Coren-RS
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