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03/03/2022
STJ reconhece legalidade da prática de acupuntura por enfermeiras(os)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão favorável ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), reafirmou a legalidade da prática de acupuntura por enfermeiras e enfermeiros. O veredito ocorreu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) ter apresentado Recurso Especial (REsp) contra sentença proferida em 2018 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconhece a realização da atividade pela Enfermagem.
Na sua deliberação, o desembargador Manoel Erhardt, responsável pela análise do recurso, declarou que “limitar esta prática milenar oriental ao exercício exclusivo dos profissionais da ciência médica ocidental, além de constituir uma sobrequalificação para o exercício desta técnica, conduzirá, inelutavelmente, restrição do direito de toda população à saúde em sentido amplo”.
Em 2001, a acupuntura se tornou exclusiva das(os) médicas(os), quando na época o CFM moveu processo contra o Cofen para anular a Resolução Cofen 197/97, afirmando que a prática seria privativa da medicina. A sentença julgou procedente o pedido. A decisão só foi modificada em 2018, quando após vitória judicial do Cofen, a atividade foi reconhecida para a Enfermagem.
O recurso apresentado pelo CFM sequer foi reconhecido pelo STJ, pois não atendeu a todos os requisitos de admissibilidade. Durante a apresentação de suas contrarrazões, a procuradoria do Cofen já havia apontado sua invalidade. “Com a decisão, legitimamos mais uma vez o exercício desta importante prática pelos nossos profissionais”, afirmou Rafael de Jesus, procurador do Cofen.
Erhardt decidiu então pela permanência da sentença proferida pelo TRF1, que reconheceu que a Lei n. 12.842/13, que dispõe sobre o exercício da medicina, se contrapõe à classificação de acupuntura como atividade privativa da(o) médica(o), enquanto a legislação mostra de forma clara quais são as competências privativas de médica(o) e quais não são.
“Esta vitória é importante contra o corporativismo médico, garantindo o pleno exercício profissional. A realização da acupuntura pela Enfermagem agora ganha ainda mais respaldo jurídico”, comemorou a presidente do Cofen, Betânia Santos.
Fonte: Ascom - Cofen
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