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20/12/2022
Senado aprova por unanimidade PEC que garante financiamento do Piso da Enfermagem
No entendimento do Cofen, STF já tem elementos suficientes para revogar suspensão do piso salarial da categoria
Representantes da Enfermagem acompanharam a votação da PEC
O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 20 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022 (antes PEC 27, na Câmara dos Deputados), que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o Piso Nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara, vai à promulgação.
“Eu quero agradecer publicamente o compromisso do Congresso Nacional com a Enfermagem brasileira. Tanto a Câmara quanto o Senado correram contra o tempo neste fim de ano para resolver todos os impasses que envolvem o Piso da Enfermagem. Agora, esperamos que o poder judiciário possa agir com a mesma celeridade, pois não existe mais nenhum obstáculo para a concretização da nossa conquista. Depois da pandemia que enfrentamos, seria mais do que justo passar com o natal com a certeza de que haverá piso em 2023”, destaca a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.
Além da PEC 42, o Congresso Nacional já aprovou e a presidência da república sancionou a Lei Complementar 197/2022, que autoriza santas casas de misericórdia a utilizarem saldos remanescentes na ordem de R$ 2 bilhões dos fundos da saúde e da assistência social para pagar o Piso da Enfermagem. Outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos do setor privado, estão em discussão. “Já conversei com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele me garantiu que o novo governo vai criar alternativas e abrir espaço fiscal para garantir o Piso da Enfermagem”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Na condição de "amicus curiae", o Cofen já ingressou na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.222, para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso nacional da Enfermagem. Na petição, o Conselho alega que impacto econômico do Piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e que não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes.
“Encerramos mais uma etapa no ambiente político e continuamos empenhados na esfera jurídica, para fazer valer o direito da Enfermagem ao Piso Salarial. O aspecto positivo de uma luta tão complexa e completa é que não haverá margem para questionamentos no futuro. Estamos aparando todas as arestas, para que o que o desdobramento prático da nossa luta seja justamente a erradicação dos salários miseráveis que afetam nossa categoria”, assevera o conselheiro do Cofen e ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS), Daniel Menezes de Souza, que representa os conselhos no Fórum Nacional da Enfermagem.
De acordo com estudo da Câmara, o valor necessário para erradicar os salários miseráveis representaria um acréscimo de apenas 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes. “Eu faço um apelo público ao ministro Barroso, para que revogue a suspensão do Piso da Enfermagem. Já aprovamos a lei, já alteramos a constituição para ampará-la e fizemos aportes bilionários para auxiliar empresas, entidades filantrópicas, estados e municípios nesse sentido. Portanto, não há mais razão para impedir a concretização dessa conquista da saúde brasileira”, enfatizou o relator da PEC 42, senador Fabiano Contarato e autor da lei do Piso.
A Lei 14.434/2022 fixa piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicas e técnicos de Enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. “Faço minhas as palavras do senador Contarato. Também faço um apelo para que o ministro Barroso suspenda a medida cautelar que impede o pagamento desses valores, para fazer jus à categoria que nos amparou durante a pandemia”, emendou o senador Esperidião Amin.
A senadora Zenaide Maia reiterou a máxima sobre a essencialidade da profissão na saúde pública. “Nós devemos esse reconhecimento a esses trabalhadores. A Enfermagem está ao nosso lado desde o momento em que nascemos, auxiliando na primeira amamentação, até o momento em que estamos no nosso leito de morte, auxiliando em nossa higiene, na medicação e fazendo nossa aspiração. Sem Enfermagem não tem Saúde”, enfatizou.
Fonte: Ascom - Cofen
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