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30/06/2023
Piso Salarial: Cármen Lúcia acompanha votos de Barroso e Gilmar Mendes
Julgamento que define como será o feito o pagamento do Piso pode se encerrar nesta sexta-feira, 30
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta sexta, 30 de junho, pela confirmação do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. A posição segue a dos colegas Gilmar Mendes e Roberto Barroso, estabelecendo condicionantes para o pagamento, mas sem regionalizar valores. O julgamento vai até o fim da noite de hoje, faltando o voto de dois magistrados, e pode ser interrompido a qualquer momento por um pedido de vistas.
Cármen Lúcia manteve o entendimento do voto conjunto, que condiciona o pagamento no setor privado a prévia negociação coletiva entre as partes. Não havendo acordo, a Lei incidirá desde que decorrido prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do julgamento do STF. No setor público e em instituições filantrópicas que atendam 60% ou mais de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento deve ser precedido de repasses da União. A ministra manteve, também, a possibilidade de pagamento proporcional à jornada.
“Entendemos que o Piso Salarial é uma conquista irreversível e seguimos buscando o cumprimento integral e imediato da Lei”, afirma a presidente do Cofen, Betânia Santos. “Os condicionantes indicados podem retardar o pagamento, prejudicando os profissionais, mas é positiva a manutenção do caráter nacional do Piso, evitando distorções”, avalia.
Edson Fachin e Rosa Weber votaram pelo cumprimento imediato e integral da Lei. Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram em favor do cumprimento do Piso Nacional, mas com condicionantes. Toffoli, Moraes e Fux votaram pela regionalização.
Fonte: Ascom - Cofen
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