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03/08/2023
Presidente do Senado irá contestar decisão do STF sobre Piso da Enfermagem
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou que pretende contestar o Supremo Tribunal Federal (STF) quando às bases para a aplicação do Piso Salarial da Enfermagem. Sem especificar de que pontos discorda, Pacheco se limitou a dizer que esteve reunido com advogados do Senado para colocar “embargos de declaração” sobre a decisão. Entre outros pontos, o STF determinou que setor privado e sindicatos negociem a aplicação da nova remuneração. “O que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à Enfermagem do Brasil”, declarou o senador através de uma rede social.
No apagar das luzes do primeiro semestre deste ano, o STF decidiu pela constitucionalidade do Piso, mas impôs restrições à sua aplicação. Entre elas, a negociação coletiva num prazo de 60 dias para profissionais celetistas, o que vai contra a decisão do Congresso Nacional. Além disso, os ministros ignoraram a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a jornada de 30 horas, vinculando a remuneração a uma carga horária de 44 horas semanais.
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento. Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434/2022, estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como as entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do Piso Nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Valores – O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750,00 conforme definido pela Lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325,00) e auxiliares de Enfermagem e parteiras 50% (R$ 2.375,00). O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Fonte: Ascom - Cofen
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