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11/12/2023
STF inicia julgamento de embargos de declaração do Piso da Enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira, dia 08 de dezembro, ao julgamento dos embargos de declaração sobre a Lei do Piso Nacional da Enfermagem. Ministro e relator do processo, Luís Roberto Barroso já votou, incluindo questões levantadas em agosto pelo Cofen e reduzindo de 44 h para 40 h a carga horária de referência, sem prejuízo de leis e negociações coletivas específicas.
Realizado no plenário virtual da Corte máxima do país, o julgamento tem previsão de se estender até o dia 18 de dezembro. Além da redução na carga horária de parametrização, o ministro declarou no voto que o Piso da Enfermagem já deveria estar sendo pago no setor privado. Conforme decisão anterior, já transcorreram os 60 dias delimitados para a celebração de acordos coletivos entre os sindicatos patronais e trabalhistas.
Além disso, o voto do ministro Barroso mantém o entendimento de que a remuneração mínima deve somar o vencimento do cargo com verbas de caráter permanente. É considerado um voto parcialmente favorável à causa da Enfermagem.
O segundo ministro a votar foi Dias Toffoli, que manteve as 44 h semanais de referência e autorizou a redução do Piso proporcional à redução da jornada. Ele divergiu do colega ainda na aplicação do Piso no setor privado, defendendo a celebração de dissídios coletivos. Terceiro ministro a votar, Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Toffoli.
Embargos de declaração são uma espécie de pedido de esclarecimento interposto por uma das partes interessadas da decisão judicial para esclarecer pontos considerados contraditórios ou obscuros e omissões. Os termos interpostos pelo Cofen questionaram o pagamento proporcional nos casos de jornada inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do Piso como remuneração e não salário-base. Faltam votar todos os outros ministros da Corte.
Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato, foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.
Desde o início das discussões do Projeto de Lei 2564/2020, o Cofen e o Coren-RS articularam apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434/2022, os conselhos atuaram para garantir as fontes definitivas de financiamento do Piso.
Em setembro de 2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do Piso da Enfermagem.
Fonte: Ascom - Cofen
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